Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE. Prescrição trienal. Inocorrência. Ação pessoal sujeita ao prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Abusividade dos juros remuneratórios. Comprovação. Taxas de juros muito superiores à média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil. Justificativas da ré não afastam a abusividade. Correta a limitação dos juros à taxa média de mercado. Restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. Honorários advocatícios fixados no patamar legal. Sentença mantida. ... (Continua)