Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA GLOBAL.

Autora que requer a declaração de rescisão do contrato de empreitada global celebrado com a ré, a declaração de inexigibilidade do saldo residual do preço, a aplicação de multa penal, indenização por perdas e danos e indenização moral. Reconvenção requerendo a cobrança das parcelas em aberto e a restituição dos materiais indevidamente retidos. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Falha na prestação dos serviços que foi devidamente atestada por prova técnica pericial e não é controvertida em sede recursal. Requerida que deve arcar com as perdas e danos decorrentes da má execução da empreitada. Comprovantes em nome da empresa da autora que demonstram desembolsos com materiais e mão de obra, evidenciado pelos endereços nas notas fiscais e comprovantes, bem como sua relação com os reparos descritos pela requerente e ratificados pela prova pericial. Ressarcimento devido. Sentença mantida neste quesito. Despesas com aluguel de outras salas que não devem compor as perdas e danos por ausência de comprovação. Sentença mantida neste quesito. Exigibilidade do saldo residual do preço da empreitada. Contratação que se deu na modalidade de empreitada global. Presunção de que a evolução das obras ocorreria de maneira concomitante aos pagamentos, conforme a aquisição de insumos e a subcontratação de mão de obra. Serviços efetivamente executados pela ré que devem ser considerados proporcionais ao cronograma de pagamento originalmente pactuado. interrupção das obras que implica na inexigibilidade dos valores vincendos, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa por parte da requerida. Valores caucionados em juízo para a baixa nos protestos que devem ser levantados pela autora. Sentença alterada nestes quesitos. Multa contratual. Penalidade que deve ser aplicada à ré, em razão do inadimplemento. Porém, devida a redução proporcional da multa contratual, nos termos do CCB, art. 413. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência não contestada pela ré em sede recursal. Pedido de redução do quantum indenizatório. Montante que não comporta redução, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida neste quesito. Ônus sucumbenciais redistribuídos entre as partes. Recurso da ré não provido, e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)