Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de medicamento ao argumento de exclusão de cobertura contratual de medicamento domiciliar e por não estar listado no rol da ANS. Indicação médica de uso de medicamento REVIVID WHOLE, que se trata de cannabis medicinal. Tratamento medicamentoso realizado em ambiente externo ao de unidade de saúde. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar expressamente prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e no art. 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). Licitude na exclusão do fornecimento de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS. Recentes precedentes do STJ. Recurso desprovido.