Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUTORA QUE DEMONSTRA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O SERVIDOR ATÉ O SEU FALECIMENTO NO DIA 08/12/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI 5.260/2008. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA PARA COM SEU COMPANHEIRO FALECIDO. TESE DO RÉU DE QUE NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE OS COMPANHEIROS EXIBIAM VIDA PÚBLICA ATÉ A SUA MORTE QUE DEVE SER MITIGADA JUSTAMENTE PORQUE ESSE ACONTECIMENTO SE DEU EM PERÍODO DE RESTRIÇÕES SANITÁRIAS PARA DESLOCAMENTO POR CONTA DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. CORRETA A SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.