Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Medicamentos/insumos indispensáveis à saúde da autora, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Condenação do Estado e do Município de Iguaba Grande na obrigação de fornecimento dos medicamentos/insumos indicados na inicial, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ. Medicamentos pleiteados que são padronizados pelo SUS. Ainda que não fossem englobados na lista SUS, isso não exonera os entes estatais do fornecimento. Decisão do STJ em repercussão geral. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos. Demanda distribuída antes da publicação do recurso repetitivo, não se aplicando a exigência dos aludidos requisitos. Sentença reformada. Provimento do recurso.