Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS. SALDO DEVEDOR ADVINDO DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Hipótese na qual os extratos da conta corrente do autor demonstram a existência e utilização do limite de crédito do cheque especial desde 2013, de modo que, decorridos quase dez anos de sua permanência, sem qualquer impugnação, não há que se falar em falta de ciência e autorização acerca de sua disponibilidade em conta corrente. Dívida advinda de pagamento, na modalidade débito em conta, de serviços de assinatura que não foram cancelados pelo recorrente, cuja responsabilidade, portanto, não pode ser transferida ao banco réu. Alegada abusividade genérica de juros e encargos, não demonstrada. Sentença de improcedência da pretensão autoral que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)