Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Indenizatória. Dano moral e material. Queda de veículo em buraco na via pública. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária-ré ao pagamento da quantia de R$ 2.903,49 (dois mil novecentos e três reais e quarenta e nove centavos), corrigida e acrescida de juros legais desde o evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros desde a citação. Insurgência da concessionária-ré que sustenta a ausência de nexo de causalidade a ensejar o direito de indenizar, bem como a necessidade de redução da verba indenizatória na hipótese de manutenção do julgado. Pretensão que não merece prosperar. Omissão da autarquia prestadora de serviço público no que diz respeito à sinalização na via pública. Responsabilidade objetiva fundada no art. 37, §6º, da CF/88. Contexto probatório que demonstra a ocorrência dos fatos embasadores da pretensão autoral. Nexo causal incontroverso. Dever de indenizar que se impõe. Dano material adequadamente fixado. Dano moral ocorrido in re ipsa. Verba indenizatória que não merece redução. Recurso desprovido. Retificação da sentença, de ofício, para que os juros da mora referentes à condenação por danos morais incidam a contar da data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, e para que os juros e correção monetária sejam calculados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, a partir de 09/12/2021, com base na Taxa SELIC.