Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA - LOTEAMENTO -
Taxas associativas - Inexigibilidade de cobranças - Tese Repetitiva firmada pelo C. STJ (Tema 882) e apreciada pelo STF no julgamento de Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral (Tema 492) - Hipótese em que a elencadas as dívidas sem qualquer observação de prescrição - Cobranças que se consideram efetivas - Ausência de responsabilidade pela atualização de cadastro daquele que sequer pretendia se associar - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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