Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FATO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

O demandado foi condenado ao pensionamento temporário em razão da incapacidade laboral do autor decorrente do choque emocional provocado pela morte prematura e violenta de seu filho. Mediante nova prova pericial, restou comprovado que o autor suporta incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de quaisquer atividades, sendo considerado legalmente inválido, além de não existir possibilidade de cura. Configurada a alteração do estado de fato sobre o qual foi fixado em cinco anos o período da pensão, e considerando que a relação jurídica entre as partes é continuada, admite-se a prolação de nova decisão sobre as questões já decididas, na forma do CPC, art. 505, I, sem que haja ofensa o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, pois é uma exceção à regra geral de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativa à mesma lide. Em se tratando de relação continuada, a condenação abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas no curso do feito até a data do efetivo pagamento, em razão do que, não há como mensurar o valor da indenização para a fixação dos honorários, tendo em vista o prazo indefinido da pensão vitalícia. Negado provimento aos recursos.... (Continua)