Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Inadimplência do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Desprovimento.

Alega a recorrente prescrição parcial das verbas relativas aos contratos celebrados em 2014 e 2015 com a autora, bem como ausência de comprovação da prestação/aceitação dos serviços e dos valores devidos. Sem razão à apelante. Verifica-se que a autora intentou, por diversas vezes, solução amigável cuja primeira tentativa remonta a março de 2016. Observa-se que todas as cartas cobranças foram carimbadas, datadas e assinadas pela Secretaria de Estado e Saúde (SES). Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 4º. No mais, constam todas as notas fiscais com aceite do réu, subscrito por dois prepostos, cuja literalidade declara «Atestamos que os serviços constantes desta nota fiscal foram executados a contento". Desse modo, os referidos documentos afastam a informação administrativa que não goza de presunção de veracidade absoluta. Logo, devem ser adimplidos os valores relativos às notas fiscais pormenorizadas pela sentença, no montante de R$ 2.276.590,08 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e oito centavos), eis que provada a existência dos créditos. Por fim, a douta sentença fixou os índices de correção monetária e juros de forma correta, em observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ. Não obstante, o advento da Lei 14.905/2024 não prejudica a incidência dos índices previstos no contrato até a propositura da ação, uma vez que o caput do art. 406 do Código Civil faz expressa ressalva a quando os juros não forem convencionados pelas partes. Precedente citado: TJRJ, 0800082-53.2022.8.19.0056 - Remessa Necessária - Des.(a) RAQUEL DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/11/2024; DJe: 09/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.