Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UNIBANCO E INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC: SÚMULA 563/STJ: «O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.