Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião - Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada da planta georrefenciada e memorial descritivo com levantamento topográfico, sob pena de indeferimento - Insurgência dos autores - Acolhimento - Documentos que não são indispensáveis para a propositura da ação - Possibilidade de realização de prova pericial no curso do feito - Suficiência da planta baixa exibida nos autos - Concessão da justiça gratuita aos autores - Benefício que abrange as despesas relativas à obtenção de certidões - Prosseguimento do feito - Admissibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)