Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 52 § 2º, V DA LEI 9.605/98 - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, CONFORME art. 386, VII DO CPP - RECURSO MINISTERIAL QUANTO À ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.