Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito - Autor que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que o autor continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Celebração do contrato que restou incontroversa nos autos - Ausência de demonstração de resistência da instituição financeira em cancelar o cartão - Ônus sucumbencial que deve ser suportado pelo autor - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)