Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VEÍCULO DE LUXO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MÚLTIPLOS DELITOS DE FRAUDE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS IMPROCE-DENTES. RECURSO PROPRIO COM REMESSA AO STJ.

Negócio jurídico de compra e venda de automóvel de luxo de altíssimo valor. Pagamento em parcelas financiadas pela agência de automóveis, proprietária do bem, e ora agravante. Terceiro de boa-fé. Quitação parcial. Bem objeto de busca e apreensão determinada em procedimento criminal. Organização criminosa. Fraudes bancárias. Uso ilícito de cartões, dados e senhas das vítimas. «Golpe do motoboy". Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva de um dos integrantes da organização. Apreensão do veículo removido para depósito público. Desgaste do bem exposto ao tempo. Alienação antecipada definida pelo juízo a quo como melhor forma de minimizar os prejuízos. Nomeação de leiloeiro público. Laudo de Avaliação. Condenação dos réus. Recursos julgados improcedentes. Pendência no STJ. Agência de automóveis, representada por seu proprietário, nomeado fiel depositário. Requerimento deferido em segunda instância. Restrição de livre circulação e anotações de oponibilidade erga omnes. Liberação dos gravames objetivada de modo a permitir a comercialização do veículo. Caução a ser prestada no valor pago à agência de automóveis pelo criminoso adquirente. Pleito deferido pelo juízo a quo. Valor excessivamente oneroso com base na Tabela Fipe. Designação de hasta pública. Interposição de Agravo que sustou o trâmite dos atos de alienação. Parecer ministerial em ambas as instâncias em favor da pessoa jurídica agravante. Inconformismo que procede considerando que a caução deve corresponder ao montante recebido comprovado nos autos e atualizado monetariamente a contar da data de cada pagamento efetuado em favor da empresa agravante. ... (Continua)