Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio. Decisão de pronúncia. Réu e vítima são vendedores ambulantes e, em virtude de uma dívida adquirida por este, houve uma discussão e as partes entraram em luta corporal. Durante a contenda, o réu se apossou de uma faca e golpeou o ofendido, sendo a causa efetiva de sua morte. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição sumária. Alegação de ter o réu agido sob o manto da legítima defesa. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido