Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que determina o levantamento da constrição de valores pertencentes à emitente da cédula de crédito bancário exequenda, por estar ela em regime de recuperação judicial, e impõe ao banco exequente multa, por litigância de má-fé, pelo fato de ter ele, mesmo ciente do deferimento da recuperação judicial daquela devedora, pleiteado penhora de bens da empresa. Razões do agravo que se limitam a sustentar a possibilidade de a execução prosseguir em desfavor dos coobrigados. Inépcia da peça recursal, por não guardar a argumentação do agravante relação lógica com a decisão impugnada.