Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. HIPOSSUFICIÊNCIA ¿ COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, associado à facção criminosa local, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico. ... (Continua)