Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de lesão corporal praticada contra mulher em razão de sua condição do sexo feminino e desobediência. A sentença reconheceu que o acusado agrediu a vítima, sua companheira, à época dos fatos, em virtude de ela o ter questionado, na rodoviária, pelo atraso e consequentemente, pela ingestão de bebida alcoólica, bem como pela desobediência a ordem legal, proferida pelos agentes estatais, que lhe determinaram a cessação da violência empregada a sua mulher, necessitando, inclusive, de utilização dos meios legais e algema para contê-lo. Foi, igualmente, reconhecido a incidência da circunstância agravante de motivo fútil no crime de lesão corporal e o direito a reparação de danos à vítima, fixados esses no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)