Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DESCONHECE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FRAUDADO QUE FOI PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DOS ATOS ILÍCITOS. IMOBILIÁRIA E SEGURADORA QUE TINHAM O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS PARA EVITAR A FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.

Apelação do autor provida em parte. ... (Continua)