Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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