Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se o recorrente tem direito às horas extraordinárias decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica. 3. Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o trabalhador «não trabalhou em condições de risco de forma a caracterizar insalubridade, com fundamento na Portaria do Mte 3214/78, NR-15 anexo 9. 4. Assim, o êxito do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que, para se concluir em sentido diverso, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária. 5. Além disso, como se observa do acórdão transcrito, o TRT não se manifestou e tampouco foi provocado a tanto por ocasião da oposição dos embargos de declaração, a fim de buscar a manifestação explícita sobre o viés da dispensa do recebimento do adicional de insalubridade para o reconhecimento do intervalo para recuperação térmica. Desse modo, as alegações recursais carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)