Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRODUTO («SEGURO) NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕEM. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3. APELAÇÃO ADESIVA OFERECIDA PELA AUTORA NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO FORMAL (ART. 992, §2º, CPC). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.