Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Tentativas infrutíferas de localização de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Pretensão de que seja deferido ofício à Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) - Informações acerca da existência de escrituras e procurações - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Admissibilidade: - Possível o deferimento do pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, diante dos indícios de esvaziamento de patrimônio do devedor, após tentativas infrutíferas de localização de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez que essa providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)