Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação declaratória de revisão de benefício ajuizada por participante de plano de previdência complementar fechado (Petros), na qual o autor pleiteia o recálculo de sua suplementação de aposentadoria, alegando a exclusão indevida de parcelas remuneratórias no cálculo do salário-real-de-benefício. ... ()
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