Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CHAVE FALSA.

Prova testemunhal coesa e harmônica. Autoria delitiva que restou devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelas imagens das câmeras de segurança, que mostraram a ação de dois homens, um deles identificado como sendo o recorrente, tentando subtrair um veículo no estacionamento de uma refinaria. Recorrente que foi detido no local. Desistência voluntária. Inocorrência. Recorrente que não desistiu de furtar o bem por vontade própria, mas porque não conseguiu dar partida no veículo, tendo interrompido a ação com a chegada da polícia militar, que já havia sido acionada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Maus antecedentes. Segunda etapa. Sanção majorada em face da existência de três anotações que configuram reincidência. Terceira fase. Tentativa. Diminuição do mínimo devido ao iter criminis percorrido. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos, 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, no mínimo legal, pela infração à norma disposta no art. 155, §4º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Regime semiaberto justificado pela reincidência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)