Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção.

Embargos à Execução tendo como fundamento a prescrição, o excesso de execução e a inexistência de sucessão tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela Farmácia Campista e a Drogaria Pacheco englobando o fundo de comércio. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133, sendo acertado o redirecionamento da execução fiscal e desnecessária a substituição da CDA. Inocorrência de prescrição, cujo termo inicial é a data do redirecionamento, não tendo havido inércia da Fazenda Pública. Excesso de execução não comprovado, havendo insurgência genérica acerca da aplicação indevida de correção monetária e juros de mora, cujos fundamentos sequer foram reiterados nas razões recursais. Desprovimento do recurso.