Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e condenou a executada ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo. Objeção de pré-executividade destinada à discussão de vícios aferíveis de plano e matéria ligada à admissibilidade da execução, conhecível de ofício e a qualquer tempo. No caso, não é cabível referido incidente, para a verificação de validade da assinatura, ou dos poderes de representação da pessoa que o assinou. Entendimento pacificado a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, em que consagrado que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Recurso Especial repetitivo 1110925/SP. Não houve combate à condenação em custas e verba honorária. Decisão mantida. Recurso não provido