Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. POR MAIORIA, C. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU-LHE PROVIMENTO. NOVA INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA QUE SEJAM OS EMBARGANTES ABSOLVIDOS DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 E RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE.

tese consubstanciada no voto vencido é no sentido de que não restou provada a existência de estabilidade ou permanência da associação para o tráfico de drogas, sendo aduzido que não basta a simples coautoria eventual com outros indivíduos ainda não identificados e que se exige a prova da ocorrência de animus associativo. Em que pesem tais argumentos, a decisão da douta maioria não merece qualquer reparo. No caso, conforme declinado em juízo pelos policiais militares, foi realizada abordagem inicialmente de Leandro, com quem foram encontrados rádios transmissores e drogas, sendo certo que, nesse interim, o corréu Vitor, ao avistar a guarnição, tentou se evadir, ingressando na casa posteriormente diligenciada. Disseram que, ao capturarem Vitor, este também estava com mais entorpecentes (cocaína e maconha), e no quintal do imóvel havia material para endolação e pó royal. Ora, indubitável que, para a configuração do delito de associação para o tráfico, é imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade do agente em se unir de forma reiterada ou não, com a finalidade de exercer o referido comércio, o que no caso concreto ficou claramente comprovado, em especial, pela prova oral e pela apreensão de 195g de maconha, distribuídos em 123 sacolés, e 103g de cocaína, distribuídos em 68 sacolés. Como se pode notar, as drogas estavam etiquetadas com valor de venda e siglas da facção criminosa que domina o narcotráfico naquela região. Além disso, os acusados estavam na posse de certa quantia de dinheiro em espécie, dois carregadores de munições 9mm, três rádios comunicadores ¿ que, como é ressabido, são aparelhos utilizados para comunicação entre os membros da malta-, duas balanças, uma peneira e 530g de pó royal ¿apetrechos estes destinados à endolação da droga, sendo certo que, quanto ao fermento em pó, sua finalidade é dar volume à cocaína - . Com efeito, a não identificação de outros indivíduos a quem os embargantes estariam associados, não torna frágil a acusação da existência de uma affectio societate, pois, sem dúvida, está provada a existência da estabilidade e da permanência do vínculo havido entre eles e os demais integrantes do grupo delituoso, razão pela qual se mantém a condenação. ... (Continua)