Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e rejeição de impugnação à penhora de bem imóvel - JUSTIÇA GRATUITA - Os elementos probatórios apontam que as únicas fontes de renda do recorrente são seus benefícios previdenciários e a renda decorrente de aluguel de imóvel, as quais, juntas, somam quantia inferior a três salários-mínimos - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - Imóvel alugado para terceiros - Inteligência da súmula 486 do C. STJ - O executado comprova que utiliza a renda proveniente do aluguel para custeio da sua subsistência - Custos altos com plano de saúde e farmácia, diante de doença grave comprovada nos autos - Decisão reformada, com concessão do benefício de gratuidade de justiça e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel - RECURSO PROVIDO... (Continua)