Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PREÇO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, SOB A PREMISSA DE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DA POSSE E O EXERCÍCIO DELA, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO PELO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, CUJA ALEGADA POSSE ESTÁ CONSUBSTANCIADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM INSTRUÍDOS COM DOCUMENTO DENOMINADO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO ¿RESIDENCIAL FÊNIX¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, ADVINDO DAÍ, A ALEGADA POSSE. 4. JUÍZO QUE SE ENCONTRA GARANTIDO PELO BEM EM DISCUSSÃO, ALÉM DE OUTROS DOIS IMÓVEIS. 5. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. ¿É

admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.¿ ... (Continua)