Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 513.2286.1037.1444

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Decisão de deferimento da liminar. Notificação extrajudicial emitida para o endereço constante do contrato. Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Pagamento realizado a terceiro sem vínculo com a instituição financeira. Tese do vencimento antecipado. Tema 722 do STJ. Mora comprovada na hipótese. Cumprimento de requisito específico de procedibilidade previsto no Decreta Lei 911/69. Recurso desprovido.

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