Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido da parte exequente, «para que os executados procedam à desocupação do imóvel impreterivelmente até o dia 01/12/2024, devendo o imóvel ser entregue ao proprietário no dia 02/12/2024, com as observações constantes da decisão de fl. 23 - Insurgência do executado - Agravo de instrumento equivocadamente protocolado em Primeira Instância - Erro inescusável na interposição do recurso - Agravo que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente - Inteligência do CPC, art. 1.016, caput - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.018, que se refere apenas ao protocolo da peça em caso de processo físico no distribuidor da Comarca, não se confundindo com o endereçamento correto da peça - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)