Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se, inicialmente, de ação rescisória ajuizada por servidor público municipal, objetivando rescindir decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Valinhos/SP. ... ()
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