Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA GENITORA DO ACUSADO, CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA EM RAZÃO DA MORTE. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA DO CELULAR APREENDIDO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AQUISIÇÃO DE CÓPIAS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE NECROPSIA, BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E TRATAMENTO MÉDICO.
I.Caso em exame ... ()
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