Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA (MALWARE). COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO CPP, art. 70. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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