Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. NÃO RECOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. APELANTE QUE REITEROU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. PLEITO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, ISENTANDO-A DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de administradora de plano de saúde, tendo a autora requerido a gratuidade de justiça. 2. A autora e seu cônjuge residem no Grajaú, possuem imóvel em Vila Isabel e têm mais oito imóveis no Município de Saquarema, não se mostrando verossímil o alegado somente nas razões recursais de que a autora, idosa, recebe renda mensal inferior a 10 salários-mínimos. 3. A apelante não recolheu as custas recursais, razão pela qual o recurso é deserto, não tendo sido atendido requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Não conhecimento do recurso.... (Continua)