Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Pretensão recursal de aplicação do índice de correção monetária adotado pelo Col. STF por ocasião do julgamento de seu Tema 810 para todo o período de atualização - Decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E apenas de junho de 2009 em diante que deve ser reformada - Incabível, no caso, a aplicação do INPC no período anterior a 2009 como índice de atualização monetária - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)