Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução fiscal de débitos de ICMS. A agravante aderiu a programa de parcelamento e, posteriormente, obteve decisão judicial suspendendo a cobrança até o recálculo dos débitos em razão da discussão de juros. Há parcelamento do débito que suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151. A decisão anterior determinou a suspensão da cobrança até o recálculo dos débitos alvo do parcelamento, o que ainda não foi realizado, impedindo a continuidade da execução fiscal e o bloqueio posterior de valores decorrentes desta cobrança. Dá-se provimento em parte ao recurso... (Continua)