Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE CASAMENTO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO. JUÍZO A QUO QUE JÁ HAVIA DECLARADO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INJUSTIFICADA A DETERMINAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA SUPLICANTE, QUE JÁ HAVIA DECLARADO NÃO PRETENDER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, PELO RÉU, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SENTENÇA EXTINTIVA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO (ART. 485, §1º, DO CÓDIGO PROCESSUAL). INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DA AUTORA NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. MANDADO DEVOLVIDO COM CERTIDÃO NEGATIVA NÃO DEFINITIVA. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. PORQUANTO A DEMANDANTE NÃO MUDOU DE ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.