Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. arts. 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DO EXAME DOS AUTOS DEPREENDE-SE A PRECARIEDADE PROBATÓRIA, DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL. DO RELATO FEITOS PELOS POLICIAIS NÃO FICOU CLARA A EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DILIGÊNCIA FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE SEM A POSSE DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.