Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLAR. AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mas deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Autonomia financeira, administrativa e funcional da Defensoria Pública expressamente prevista no art. 134, §2º, da CFl, com redação dada pela Emenda Constitucional 80/2014. Direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários advocatícios quando atua contra ente federativo, conforme previsão do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Superada a tese da confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o Estado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 que reconhece a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra. Honorários destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros, não configurando remuneração individual. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)