Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, consistente em convocação de assembleia condominial, cumulada com pedido de prestação de contas. Sentença pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com amparo na norma contida no CPC, art. 485, VI. Ausência de legitimidade ativa da parte autora, como condômina isolada, para postular a convocação de uma assembleia condominial extraordinária. Necessidade de observância do quórum qualificado (1/4 dos condôminos), na forma prevista no CCB, art. 1.355. Questões controvertidas relativas à legitimidade de cada uma das rés para exercer a função de síndico, gerir a administração do Condomínio e de prestar contas, que devem ser objeto de julgamento nos autos 0807641-87.2022.8.19.0209 e 0812238-65.2023.8.19.0209. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)