Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO
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