Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de conhecimento que envolve a queda de passageiro em estação do BRT. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de suspensão do processo. Pretensão de condenação do ente concedente, solidariamente com a concessionária de transporte público. Aplicabilidade da Teoria da Asserção. Tema Repetitivo 1.225 do STJ que trata de hipótese diversa da discutida nos autos. Impossibilidade de sobrestamento processual. Recurso improvido.