Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PODERIA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente Natan Penha Lázaro, preso cautelarmente desde 11.04.2024, denunciado nos autos do processo 0802535-83.2024.8.19.0045, por infração aos tipos penais dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)