Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Decisão que determinou a juntada de nova declaração de próprio punho com a descrição dos fatos que levaram ao ajuizamento da demanda, sob pena de indeferimento da exordial. Irresignação do autor. Acolhimento. Recorrente que já compareceu em cartório para confirmar sua ciência acerca dos termos da ação e a efetiva contratação da advogada que o representa. Declaração de próprio punho que não é requisito para higidez da petição inicial. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 devidamente preenchidos. Recurso provido, com determinação... (Continua)