Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Descabimento. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é inviável a absolvição. Dolo comprovado. Condenação mantida. Penas e regime corretamente fixados. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)