Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de despejo com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, valendo anotar que a gratuidade já lhe foi negada e as custas foram regularmente recolhidas, sem prova, a este tempo, de alteração da situação financeira - Contratação de advogado particular como fato adicional - Honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação - Cabimento - Tema 410 do STJ - Critério de fixação - Equidade - Manutenção - Hipótese em que a fixação da verba honorária com base em percentuais implicaria condenação exorbitante e excessiva frente à natureza e à importância da causa, de menor complexidade, bem como ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exíguo exigido para o seu serviço - Caso concreto que autoriza aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ACO 2.988/ED) - Precedentes desta C. Câmara - Majoração, porém, necessária, para fixar a verba em R$10.000,00 (dez mil reais), por equidade, à consideração do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa - Recurso provido em parte