Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 514.3330.3501.1867

1 - TJSP Competência recursal. Ação de execução por título extrajudicial, cobrança lastreada em contrato de seguro saúde. Matéria da competência preferencial da Subseção II, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes. Enunciado 2 do Grupo Especial desta Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.

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